CAE vai analisar projeto que protege microempresas de prejuízos com substituição tributária

CAE vai analisar projeto que protege microempresas de prejuízos com substituição tributária

CAE vai analisar projeto que protege microempresas de prejuízos com substituição tributária

A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai examinar nesta terça-feira (18) o PLS 323/2010, que trata do uso da substituição tributária. O relator é o senador Armando Monteiro (PTB-PE), que informou a intenção de preparar uma norma capaz de impor limites a este mecanismo de arrecadação utilizado no recolhimento de ICMS e do IPI.

O assunto foi debatido no último dia 11, quando Monteiro e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) reclamaram de estados que abusam do instrumento, comprometendo os benefícios fiscais oferecidos pelo regime Simples a pequenas e microempresas (Lei Complementar 123/2006).

A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. Assim, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos, como é o caso do ICMS, que incide mais de uma vez na cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.

O autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait (DEM-SP), destacou os prejuízos causados pelo sistema às empresas de pequeno porte, por isso propôs a proibição total da substituição tributária nas saídas destinadas a contribuintes optantes pelo Simples.


Divergência
O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou emenda que mantém a substituição tributária às operações relativas a combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos. Segundo ele, são situações específicas, que recomendam a manutenção do sistema. Ele também optou por corrigir a técnica legislativa da proposição.

Também deve ser analisado o PLS 591/2011 - complementar, do ex-senador Antonio Russo (PR-MS), que veda o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à área de sanidade animal e vegetal. O projeto já havia passado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Agricultura e Reforma Agrária (CRA); mas, na Comissão de Assuntos Econômicos, o relator José Pimentel (PT-CE) apresentou relatório contrário à proposição.

Na última reunião da CAE, vários senadores defenderam a aprovação da matéria. Diante do impasse, o relator pediu a retirada de pauta e comprometeu-se a negociar uma solução. Uma das ideias é impedir o contingenciamento com uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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