Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29, diz Alves

Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29, diz Alves

Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29, diz Alves

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou há pouco que a votação dos projetos que atualizam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou há pouco que a votação dos projetos que atualizam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) será realizada no próximo dia 29. Na abertura da comissão geral convocada para discutir o tema no Plenário, Alves destacou que as atualizações previstas nos projetos criam condições de competição mais justas para os micro e pequenos empresários. 

“Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia da votação desse projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários deste País”, disse Alves. Para ele, a atualização da legislação do setor será a principal contribuição do Legislativo para melhor a atividade econômica do País. “Que esta comissão geral seja fundamental para clarear dúvidas sobre a proposta e seus objetivos”, completou.

Será votado o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos projetos de lei complementar 221/12 e 237/12. Aprovado em comissão especial no fim do ano passado, o texto faz várias modificações na lei do Supersimples. O texto propõe, por exemplo, a ampliação do acesso de empresas ao regime de pagamento único de impostos e o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. 

Alves destacou como um dos pontos essenciais da proposta a redução da burocracia para se inscrever e dar baixa no registro de micro e pequenas empresas nas juntas comerciais. “Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos empresários”, afirmou o presidente.

Fonte: Agência Câmara

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