Socorro para tirar empresas das garras do leão

Socorro para tirar empresas das garras do leão

 

O contribuinte em débito terá 30 dias para regularizar suas pendências, senão ocorrerá a exclusão automática da pessoa jurídica do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2013

 

Ao mesmo tempo em que a Receita Federal ameaça excluir empresas inadimplentes do Simples Nacional, duas entidades do Sul do país acenam com o auxílio precioso para resolver a situação.

A Fecomércio-RS e o Sescon-RS tomaram a iniciativa de divulgar orientações para evitar o fechamento das micro e pequenas empresas ameaçadas. As medidas a serem tomadas, segundo as instituições gaúchas, dependem da situação fiscal de cada empresa, e as possibilidades de resolução se resumem a duas providências básicas:

(1) pagamento do débito, à vista ou parcelado;

(2) impugnação administrativa ou proposição de ação judicial. Ambas as medidas podem evitar a inscrição do débito em dívida ativa. Mais detalhes:  http://links.fecomercio-rs.org.br/ascom/orientacaoSimples.pdf
 
Para entender o caso

Desde o último dia 17 de setembro, a Receita e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) já estão emitindo Atos Declaratórios Executivos (ADE) de Exclusão do regime do Simples Nacional para as empresas optantes que estejam inadimplentes com relação aos tributos administrativos.

A Receita iniciou os seguintes procedimentos: exclusão em lote das empresas devedoras do Simples Nacional; cobrança das pessoas físicas e jurídicas que se encontram inadimplentes com parcelas do parcelamento da Lei nº 11.941/2009; procedimento especial para cobrança de grandes devedores.

O contribuinte em débito terá 30 dias para regularizar suas pendências. A não regularização implicará na exclusão automática da pessoa jurídica do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2013.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Sebrae-MG - em 24.09.2012

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